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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Araquari · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005031-44.2026.8.24.0103/SC AUTOR: JOSE CARLOS MIGUEL ADVOGADO(A): ROBSON DE SOUZA (OAB SC028898) DESPACHO/DECISÃO Considerando tratar-se de processo da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, declino da competência e determino a remessa dos autos à 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville. Cumpra-se.
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Outros
Processo 5005031-44.2026.8.24.0103 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville na data de 28/08/2026.
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