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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3388182/RS (2026/0392945-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ALEXANDRE LIMA MACIEL ADVOGADOS:MARCELO SCHWENGBER - RS047619 ROBERTA HELFER OLIVEIRA - RS080744 RENAN SCHWENGBER - RS065723 AGRAVADO:UNIÃO ADVOGADO:SANDRA DE CÁSSIA VIECELI - RS038570 Processo
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