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TRF2 · 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005030-88.2025.4.02.5002/ESAUTOR: PAULO CESAR SANTANA MOTTA ADVOGADO(A): PABLO LUIZ MESQUITA (OAB ES024396) AUTOR: EDILANE LUCAS SANTANA GOMES ADVOGADO(A): PABLO LUIZ MESQUITA (OAB ES024396) AUTOR: GILMAR SANTANA MOTTA ADVOGADO(A): PABLO LUIZ MESQUITA (OAB ES024396) AUTOR: ERICK LUCAS SANTANA ADVOGADO(A): PABLO LUIZ MESQUITA (OAB ES024396) AUTOR: LUCIMAR SANTANA MOTTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): PABLO LUIZ MESQUITA (OAB ES024396) AUTOR: EMILIA MOTTA NASCIMENTO ADVOGADO(A): PABLO LUIZ MESQUITA (OAB ES024396) AUTOR: CRISTINA SANTANA MOTTA ADVOGADO(A): PABLO LUIZ MESQUITA (OAB ES024396) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
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