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Publicações do processo
5005028-95.2023.8.24.0135
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5005028-95.2023.8.24.0135/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: TALIA CRISTINA STEIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) RECORRIDO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA - ITAJAÍ/SC (RÉU) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (EVENTO 81) E MANTER O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO NO EVENTO 73. ADEMAIS, O FEITO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À SECRETARIA, PARA PROMOVER A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA TURMA DE RECURSOS, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO (EVENTO 89). SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves Votante: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA
Intimação
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5005028-95.2023.8.24.0135/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRENTE: TALIA CRISTINA STEIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA ABELARDINO (OAB PR036157) EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PELO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA COM ELEVADOS ÍNDICES DE SALINIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO NO PERÍODO DE 13/10/2020 A 06/11/2020. TESE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA PELO ENUNCIADO N. 71 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO LIMINARMENTE REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR liminarmente o Pedido de Uniformização (evento 81) e MANTER o acórdão anteriormente prolatado no evento 73. Ademais, o feito deverá ser encaminhado à Secretaria, para promover a remessa dos autos à Presidência desta Turma de Recursos, a fim de que seja realizado o exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto (evento 89). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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