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TJMG · TJMG - 6ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus
Paciente(s) - CARLOS EDUARDO MACHADO DE AGUIAR; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PITANGUI; Relator - Des(a). Valeria Rodrigues Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. VALERIA RODRIGUES, em 08/09/2026. Adv - ERIKA VANESSA NERY ALVES - (DP).
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