5005025-44.2026.8.24.0036

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005025-44.2026.8.24.0036/SCAUTOR: GERALDO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE RODRIGUES VENANCIO (OAB PR100557) RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB SP146791) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), os pedidos formulados por Geraldo Aparecido da Silva para condenar Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A.: a) à obrigação de fazer consistente em atualizar o cadastro da parte autora, inclusive para fins de repasse financeiro na plataforma iFood Pago, vinculando-o ao CNPJ n. 52.493.450/0001-67; b) ao pagamento de R$ 9.309,12, acrescido de correção monetária (IPCA), a contar da data do ajuizamento (2.4.2026 ? Evento 1, INIC1), e de juros moratórios equivalentes à taxa Selic (deduzido o IPCA), a partir do comparecimento espontâneo aos autos (5.5.2026 ? Evento 12), ato que supre a falta de citação (Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 3º; CC, arts. 405 e 406, § 1º). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput). Ratifico a decisão do Evento 24. Arquive-se oportunamente. P. R. I.