5005022-50.2026.4.02.5108

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005022-50.2026.4.02.5108/RJ AUTOR: AILSON GABRIEL RODRIGUES LIMA XAVIER ADVOGADO(A): ADELIO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ076495) DESPACHO/DECISÃO O autor optou pela Tramitação Ágil no ajuizamento da ação. O processo foi imediatamente encaminhado para a Central de Perícias, e o exame técnico foi designado para o dia 24/11/2026. Contudo, o autor peticionou retificando o pedido formulado na inicial para realização de perícia domiciar, e os autos foram devolvidos a este Juízo. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, juntando aos autos cópia integral do PADM referente ao benefício em questão (NB: 729.761.724-6), considerando que os processos administrativos relativos a requerimentos formulados a partir do ano de 2018 encontram-se disponíveis para download imediato pelos segurados no site "Meu INSS", sem a necessidade de solicitação de cópia à Autarquia Previdenciária. Verifico que o único atestado médido recente apresentado pelo autor foi expedido no dia 30/03/2026. Deverá o autor, no prazo designado (15 dias), se manifestar acerca da atual condição do autor, apresentando documentos contemporâneos ao ajuizamento da ação.