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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005015-27.2026.4.03.6338 AUTOR: ALESSANDRA DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO FARIA PORTELA PEREIRA - SP257326 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando que como prova do alegado, a parte autora junta aos autos somente cálculo de valores e extrato do CNIS, de que não é possível inferir os valores efetivamente descontados de sua remuneração, intime-se o autor para que demonstre documentalmente os recolhimentos efetivamente vertidos a maior mês a mês em todo o período cuja restituição pretende (declaração dos empregadores, ficha financeira, demonstrativos de pagamento, etc). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Em seguida, dê-se vista à União para que querendo, manifeste-se sobre os documentos juntados, em 15 (quinze) dias. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de setembro de 2026. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal
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