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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004990-33.2025.8.13.0034 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado ELENICE APARECIDA DA SILVA ROCHA CPF: 174.303.116-52 INTIMAÇÃO da autora do fato para comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o integral cumprimento da transação penal. MARIA APARECIDA AGUIAR CARDOSO Araçuaí, data da assinatura eletrônica.
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