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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004987-44.2026.4.04.7207/SC AUTOR: FLAVIO VICENTE ADVOGADO(A): JOICE VANESSA GORGES DELLA GIUSTINA (OAB SC030286) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora não cumpriu todos os requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial. Desta forma, intime-se para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, o pedido com as suas especificações, descrevendo claramente desde quando pretende o recebimento do benefício, sob pena de extinção do processo. Regularizado, à Central de Perícias.
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