5004984-02.2026.4.02.5120

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004984-02.2026.4.02.5120/RJ AUTOR: MARLETE DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO COSME DA SILVA PEREIRA (OAB RJ219227) DESPACHO/DECISÃO Certificada a ausência de manifestação das partes quanto ao teor do relatório de verificação socioeconômica (eventos 16, 17 e 18). Verifica-se divergência entre os dados do Cadastro Único (CadÚnico) apresentados na via administrativa, nos quais a autora figura como única componente do grupo familiar (evento 1, PROCADM6, páginas 11 e 15), e as informações colhidas na diligência realizada pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, que atestou residir no imóvel a neta da autora, Daniella Rodrigues Silva (evento 16, CERT1). A inscrição e a correta atualização dos dados no Cadastro Único constituem requisito legal indispensável para a aferição do direito ao Benefício de Prestação Continuada (artigo 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993). Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a atualização do Cadastro Único perante o órgão competente (CRAS/Prefeitura), com a inclusão de sua neta no grupo familiar. Com a juntada do comprovante, dê-se vista dos autos ao INSS e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.