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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · Outros
Processo 5004981-47.2026.8.24.0061 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul na data de 04/09/2026.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5004981-47.2026.8.24.0061/SC AUTOR: MINEIA CANCELER VIEIRA ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) AUTOR: ALLYSSON SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se existe Área de Preservação Permanente (APP) incidente sobre o imóvel objeto da usucapião. Em caso positivo, deverá apresentar planta e memorial descritivo da área, assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no conselho profissional competente, com a identificação e delimitação da APP. II - Oportunamente, conclusos.
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