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TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004979-11.2024.8.21.0068/RSAUTOR: LUAN PETZOLD OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BUENO JUNIOR (OAB RS114714) AUTOR: JHONATAS LUIS PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BUENO JUNIOR (OAB RS114714) RÉU: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO CARNEIRO CALISTRO (OAB SP176572) RÉU: CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A): Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) RÉU: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) SENTENÇA Diante do exposto, decide-se: a) ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela ré Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S.A. (CSG), para sanar a contradição existente e retificar a fundamentação da sentença embargada, determinando que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre as condenações por danos materiais, lucros cessantes, danos estéticos e danos morais ocorra a contar da data do evento danoso (13/07/2024), com fulcro na Súmula 54 do STJ, mantendo-se inalterados os termos do dispositivo da sentença; b) REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela ré Conecta Empreendimentos Ltda., ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos da fundamentação; c) REJEITAR o pedido de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios formulado pela parte autora.
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