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Processo 5004978-80.2024.4.04.7101

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
01/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3331277/RS (2026/0298249-2) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:AURELIO DA ROSA NICOLAU ADVOGADO:RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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