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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3316417/MG (2026/0288614-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:ANAMÉLIA DE MATOS ALVES - MG098180 AGRAVADO:GILMAR GONCALVES RIOS ADVOGADO:RODRIGO RESENDE CERQUEIRA - MG093213 DECISÃO 1.
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