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TRF2 · 1ª Vara Federal de São Mateus · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004961-19.2026.4.02.5003/ES AUTOR: MARIZETE GREGORIO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): WALACE XAVIER DA SILVA (OAB ES020935) ADVOGADO(A): CINTIA RAMALHO LOUBACK (OAB ES024486) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não me convencendo da verossimilhança das alegações. Cite-se, informando a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), devendo: a) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito; b) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso. Após, voltem os autos conclusos.
TRF2 · 1ª Vara Federal de São Mateus · Outros
Processo 5004961-19.2026.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 27/08/2026.
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