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TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus
Paciente(s) - EDUARDO SANTOS SILVA; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CONGONHAS; Relator - Des(a). Júlio César Lorens Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JÚLIO CÉSAR LORENS, em 08/09/2026. Adv - TACIELLE NAZARE VIEIRA PINTO.
TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus
Paciente(s) - EDUARDO SANTOS SILVA; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CONGONHAS; Relator - Des(a). Júlio César Lorens EDUARDO SANTOS SILVA Outras providências Ciência de decisão e intimação para sessão, conforme comunicação no JPe. Adv - TACIELLE NAZARE VIEIRA PINTO.
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