5004957-73.2023.8.21.0007

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004957-73.2023.8.21.0007/RS EXEQUENTE: CLEBIANE SANTOS DA SILVA ULGUIM ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a RPV expedida no ev. 80.1, verifico equívoco no instrumento em questão, uma vez que os valores divergem do que foi determinado no ev. 73.1, que fixou o montante total de R$ 2.017,45 (dois mil e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), com o destaque de R$ 504,36 (quinhentos e quatro reais e trinta e seis centavos) a título de honorários contratuais em favor do procurador, em conformidade com o cálculo do ev. 67.1. 2. Desta forma, cancele-se a RPV expedida no ev. 80.1. 3. Expeça-se nova RPV complementar em favor de CLEBIANE SANTOS DA SILVA ULGUIM no valor total de R$ 2.017,45 (dois mil e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), fazendo constar o destaque dos honorários contratuais de R$ 504,36 (quinhentos e quatro reais e trinta e seis centavos) em favor do procurador Batista e Huber Advogados Associados, CNPJ n.º 11.861.021/0001-18, conforme cálculo do evento 67.1. Em caso de desatendimento do prazo de pagamento de 60 dias, volte concluso para sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/09. Os valores deverão ser atualizados desde a data do último cálculo até a expedição dos requisitórios pelos parâmetros de correção monetária e juros definidos na sentença. Ficam intimados, desde já, a indicar os dados bancários do credor para fins de posterior expedição de alvará. 4. Após, suspenda-se o feito até o pagamento. 5. Comunicado o pagamento: a) Expeça-se alvará em favor da credora, referente ao valor da verba principal depositada nos autos, acompanhado das devidas atualizações, desde a efetuação do depósito em conta bancária vinculada a este processo, observando-se a reserva dos honorários contratuais. b) Expeça-se alvará distinto em favor do procurador BATISTA E HUBER ADVOGADOS, CNPJ: 11.861.021/0001-18, acrescido das atualizações, desde a data do depósito efetuado em conta bancária vinculada a este processo. Registro que, para a expedição de alvará aos procuradores, destinado ao recebimento da verba principal, deverá ser apresentada procuração atualizada e com poderes específicos para levantamento de alvará, nos termos do art. 13, § 7º, da Lei 12.153/2009. 6. Após, intime-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, com prazo de 05 dias. 7. Nada sendo requerido, volte para extinção, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.