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Publicações do processo
5004957-58.2026.4.02.5107
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 2ª Vara Federal de Itaboraí · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004957-58.2026.4.02.5107/RJ AUTOR: ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO FONSECA GAMBOA (OAB RJ207889) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) Declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; b) Cópia de comprovante de residência (tal como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas, etc) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome, não sendo aceitas meras declarações destinadas a comprovar o domicílio da parte autora ou comprovantes em nomes de terceiros, salvo quando pertencentes ao cônjuge e devidamente acompanhados da correspondente certidão de casamento; Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar seu endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência; c) Declaração de hipossuficiência econômica, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015); e d) Cópias completas e legíveis de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). e) Cópia do processo administrativo em que foi concedido o benefício (NB 241.943.474-3, em 20/08/2026). Decorrido o prazo sem o correto atendimento, os autos serão conclusos.
Lista de distribuição
TRF2 · 2ª Vara Federal de Itaboraí · Outros
Processo 5004957-58.2026.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 03/09/2026.
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