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TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004956-33.2026.4.04.7010/PR AUTOR: VALDERICE APARECIDA PICCOLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNA CAROLINA MARCOTTI (OAB PR066028) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada da proposta de acordo (11.1), a parte autora requereu a intimação do INSS para que apresente simulação da RMI antes de analisar a conveniência de composição (11.1). Indefiro o requerimento. Durante a fase de conhecimento a lide aborda os requisitos para a concessão pretendida, sendo que ainda que hipoteticamente fosse proferida sentença de mérito reconhecendo a procedência do pedido, ela seria ilíquida em relação ao valor da renda mensal inicial. Ainda, os parâmetros para o cálculo da renda mensal inicial são previstos em lei, não havendo margens para que a autarquia se dissocie daqueles. Logo, quando da execução da sentença, caso a parte autora discorde da RMI revisada, poderá impugná-la, desde que de forma justificada. Outrossim, seria contraproducente, em razão do grande número de tentativas de acordo, transferir a Procuradoria Federal a realização de simulação da RMI, informação que pode ser obtida pela parte autora. Neste contexto, há diversas ferramentas disponíveis para simulação da renda mensal inicial do benefício, inclusive, de forma gratuita, no "Meu INSS", o mesmo ocorrendo quanto a apuração da parcelas atrasadas. 2. Feitos tais esclarecimentos, intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, reanalisar a proposta de acordo ofertada. 3. Em caso de aceite, retornem os autos conclusos para sentença. 4. Por outro lado, em caso de recusa, devolvam-se os autos a Vara de origem.
TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004956-33.2026.4.04.7010/PRRELATOR: JOSÉ CARLOS FABRI AUTOR: VALDERICE APARECIDA PICCOLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNA CAROLINA MARCOTTI (OAB PR066028) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 31/08/2026 - PETIÇÃO
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