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TJRS · Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004925-20.2024.8.21.0141/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: MARIA JULIA VIEIRA DE SENNA Local: Capão da Canoa Data: 31/08/2026 EDITAL Nº 10113910773 Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Objeto: Notificação do(a) réu(ré) MARIA JULIA VIEIRA DE SENNA, CPF 600.436.230-18, nascido(a) em 30/04/2002, filho(a) de JOCINARA VIEIRA PEREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, enquadrado(a) na Lei Antidrogas - Lei nº 11343 Art. 33, para responder à acusação, por escrito, no PRAZO DE DEZ (10) DIAS, contados da data da publicação deste edital. Na resposta, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de 5 (cinco). Tudo com a observância de que, no silêncio, nomear-se-á Defensor Público para apresentação da peça preambular, nos termos do Art. 55 da Lei 11.343/2006. Capão da Canoa, 31 de Agosto de 2026. Servidor: JAMILE CEKAITIS DE OLIVEIRA. Juiz: ARTHUR GABRIEL CAMPOS GUIMARAES.
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