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TRF4 · 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004922-45.2023.4.04.7113/RS EXEQUENTE: EVANDRO BETTANIN ADVOGADO(A): SANDRA BELTRAME (OAB RS072156) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O INSS opôs embargos de declaração (evento 85, EMBDECL1), alegando contradição na decisão do evento 79, DESPADEC1 e requerendo a fixação os efeitos financeiros do benefício judicial a partir da citação. Conheço dos embargos. Decido. Não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios - obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da Lei nº 9.099/95), pois a decisão atacada referiu claramente critérios do Juízo para a suspensão do feito. Assim inexiste omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na decisão do evento 79, pelo que devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração. Qualquer inconformidade do INSS quanto ao mérito da decisão atacada deve ser suscitada por meio reccursal autônomo e cabível. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. Intimem-se. Ato contínuo, prossiga-se no cumprimento do evento 79, DESPADEC1. Diligências legais.
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