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TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004903-14.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS AUTOR: DELIO LINO ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 08/09/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 67 - 08/09/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004903-14.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: DELIO LINO ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a obrigação de fazer nos autos, a CEAB/DJ não se manifestou. Sendo assim, reitere-se a intimação da CEAB/DJ, para que comprove em juízo o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em averbar nos CNIS da parte autora o intervalo de 01/06/2020 a 28/05/2025, como segurado especial rural, em 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser aplicada ao INSS no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), de incidência única. Intimem-se também as partes.
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