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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004897-05.2026.8.24.0010/SCAUTOR: JOAREZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALLAN LOPES PRUDENCIO (OAB SC072987) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem despesas processuais ou honorários advocatícios, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte · Outros
Processo 5004897-05.2026.8.24.0010 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte na data de 01/09/2026.
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