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Publicações do processo
5004888-24.2024.8.24.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004888-24.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: ANDRE DO AMARAL PEREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE DAMBROS CHAVES (OAB SC017487) ADVOGADO(A): LUCIANO LAMOUR (OAB SC018156) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada formulou pedido de liberação dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, sob o fundamento de que a verba constrita é impenhorável. Devidamente intimado para manifestação, o exequente concordou com o pleito. Assim, expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores penhorados, a qual deverá apresentar seus dados bancários no prazo de cinco dias. Desde já, autorizo a consulta ao sistema Sisbajud para respectiva localização, caso necessário. Proceda-se ao cancelamento de eventual ordem de reiteração automática do Sisbajud. 2. Cumpra-se o item 2 da decisão de e. 51.
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