5004886-18.2026.8.21.0023

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004886-18.2026.8.21.0023/RS REQUERENTE: GELIARD LINHAR DE SOUZA ADVOGADO(A): VITOR DIAS FERREIRA (OAB RS138514) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda discute o direito dos servidores públicos a diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), das férias (gozadas e indenizadas) e do respectivo terço constitucional. A matéria foi afetada por repercussão geral no âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública, sem julgamento de mérito por ora, mas com determinação de suspensão de todos os processos em primeiro e segundo grau - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 5004672-33.2024.8.21.9000. Assim, determino a suspensão do processo, incumbindo às partes de informarem nos autos a superveniência de trânsito em julgado da decisão de mérito do Incidente de Uniformização, para fins de julgamento desta ação. Intimem-se.