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TJRS · JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004878-98.2026.8.21.0004/RS (originário: processo nº 50055677920258210004/RS)RELATOR: MARINA WACHTER GONCALVES EXEQUENTE: NAIARA MENDES DE FREITAS MONTEIRO ADVOGADO(A): PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) ADVOGADO(A): LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A): JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 04/09/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
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