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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004877-09.2026.4.04.7122/RSAUTOR: MARCIA ELISA MARQUES SANGUINE
ADVOGADO(A): EURICO BRUM GOMES (OAB RS113215)
ADVOGADO(A): FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408)
SENTENÇA
Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.
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