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TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004876-53.2024.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARLI RIBEIRO DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A): EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA (OAB RJ179414) REQUERENTE: SANDRO MARCIO DA SILVA ESTEVEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA (OAB RJ179414) REQUERIDO: ALAIR CAMILO DA SILVA ESTEVEZ ADVOGADO(A): HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA (OAB RJ143083) DESPACHO/DECISÃO Ante a inércia da APSADJ, intime-se a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MACAÉ, por mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a revisão da RM atual do benefício de pensão por morte de todos os dependentes do instituidor, conforme despacho do evento 212, DESPADEC1, sob pena de fixação de nova multa diária de R$ 300,00 por dia útil limitada a R$ 3.000,00 sem juros e correção com o objetivo de agilizar possível execução dos valores, bem como responsabilização do servidor omisso.
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