5004869-21.2023.8.21.0044

Intimação

TJRS · Secretaria da 19ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5004869-21.2023.8.21.0044/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (EMBARGADO) APELADO: BR TON DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Nei Antônio Di Domenico (OAB RS016851) ADVOGADO(A): Caroline Bozzetto (OAB RS075567) ADVOGADO(A): GABRIELA FOSSA MACHADO (OAB RS131324) APELADO: HELOISA DA ROCHA SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Nei Antônio Di Domenico (OAB RS016851) ADVOGADO(A): Caroline Bozzetto (OAB RS075567) ADVOGADO(A): GABRIELA FOSSA MACHADO (OAB RS131324) APELADO: ROGER ERNESTO SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Nei Antônio Di Domenico (OAB RS016851) ADVOGADO(A): Caroline Bozzetto (OAB RS075567) ADVOGADO(A): GABRIELA FOSSA MACHADO (OAB RS131324) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O recurso de apelação foi interposto por BANCO DO BRASIL S/A no bojo de embargos à execução nos quais BR TON DISTRIBUIDORA LTDA, HELOISA DA ROCHA SOARES e ROGER ERNESTO SOARES discutem a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas na Cédula de Crédito Bancário nº 832.604.193. O pleito revisional é matéria atinente a excesso de execução, e, nesse caso, sujeita-se à exigência do art. 917, § 3º, do CPC, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da alegação (§ 4º). Considerando que essa questão não foi suscitada na origem, a fim de evitar decisão surpresa, determino a intimação das partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem à conclusão para julgamento. Diligências legais.