5004868-16.2016.8.13.0105

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004868-16.2016.8.13.0105/MG RÉU: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MAURÍCIO VIEIRA (OAB MG157814) ADVOGADO(A): ISAQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO (OAB MG211180) ADVOGADO(A): ANDREI MICHEL VIEIRA XAVIER (OAB MG125238) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA (OAB MG091996) ADVOGADO(A): LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO (OAB MG069508) ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) RÉU: VALE S.A. ADVOGADO(A): CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO (OAB MG067342) RÉU: BHP BILLITON BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB MG093274) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, ficam as rés INTIMADAS para o recolhimento de 50% da importância constante no evento 132, CUSTJUD1, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.