5004866-94.2024.8.24.0061

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5004866-94.2024.8.24.0061/SCAUTOR: MARINES APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTORO ANGELO (OAB SP273067) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: a) declarar inexistente o débito objeto do acordo n. 42055 000000723122586; b) condenar a ré à devolução, em dobro, das 44 parcelas do acordo pagas pela autora, com consectários legais na forma da fundamentação; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 em favor da parte autora, com consectários legais nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação do recorrido para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos.