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Publicações do processo
5004858-20.2026.8.24.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara da Comarca de São Joaquim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004858-20.2026.8.24.0006/SCAUTOR: JOSE HAILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA NERI GOULART TANCREDO MEYER (OAB SC077658) SENTENÇA Do exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, diante da inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95, em razão de o valor da causa superar o limite de competência do Juizado Especial Cível. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.
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