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TRF3 · 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004852-94.2023.4.03.6130 APELANTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA ADVOGADO do(a) APELANTE: YVES IVANTES DIAS - RJ159673 ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO PERALTA - SP246633 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO Proceda-se à retificação da classe processual do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ficando dispensada a respectiva certificação. Manifeste-se o MUNICIPIO DE CARAPICUIBA, em 15 dias, sobre a impugnação apresentada e documentos que eventualmente a acompanhem. Digam as partes, no mesmo prazo, se pretendem produzir outras provas, especificando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, de modo a justificar sua pertinência. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal
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