5004840-54.2015.8.21.0010

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004840-54.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RGB DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO FAUSTO MIELE (OAB RS018950) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377) ADVOGADO(A): ROSIQUEL SIMONE BONATO (OAB RS064828) EXECUTADO: GILBERTO BISI ADVOGADO(A): GUSTAVO FAUSTO MIELE (OAB RS018950) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377) ADVOGADO(A): ROSIQUEL SIMONE BONATO (OAB RS064828) EXECUTADO: REGINA HELENA CANEZ BISI ADVOGADO(A): GUSTAVO FAUSTO MIELE (OAB RS018950) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB RS025377) ADVOGADO(A): ROSIQUEL SIMONE BONATO (OAB RS064828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A execução foi extinta na decisão do evento 144, que homologou o acordo juntado no evento 139, por meio do qual os executados obrigaram-se ao pagamento do valor acordado. Com efeito, o princípio da causalidade, determina que os encargos processuais recaiam sobre a parte que deu causa ao ajuizamento do processo ou à prática dos atos que geraram as despesas. No caso dos autos, a execução foi ajuizada porque os executados não honraram a obrigação assumida perante o exequente. As penhoras sobre os imóveis das matrículas 30.780, 66.266, 66.269 e 66.289 foram medidas de constrição necessárias e próprias do rito executivo, decorrentes diretamente do inadimplemento dos executados. A relação de causalidade relevante para a distribuição dos encargos processuais se estabelece entre o inadimplemento dos executados e todos os atos praticados no processo para satisfazer o crédito, incluindo as penhoras e suas respectivas averbações registrais. Nesse sentido, o acordo homologado foram expressos ao estabelecer que os executados assumem a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. Os emolumentos registrais devidos pelo cancelamento das penhoras são despesas processuais decorrentes do processo de execução. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos registrais para o levantamento das penhoras é dos executados, que deram causa ao ajuizamento da execução e assumiram expressamente, no acordo homologado, o encargo pelas despesas processuais pendentes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE PENHORA. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSULTA AOS SISTEMAS SREI E DECRED. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE ARCASSE COM OS CUSTOS DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA E INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SREI E DECRED, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA; (II) A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS SREI E DECRED. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONSAGRADO IMPLICITAMENTE NO ARTIGO 82, § 2º, DO CPC, ESTABELECE QUE AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA OU DO INCIDENTE PROCESSUAL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES.2. A CAUSA PRIMÁRIA E FUNDAMENTAL DE TODA A ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA É A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR, SENDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LEGITIMA O CREDOR A BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA A SATISFAÇÃO FORÇADA DE SEU CRÉDITO.3. O FATO DE A PENHORA TER SIDO POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA POR SER O BEM IMPENHORÁVEL NÃO INVERTE A LÓGICA DA CAUSALIDADE, POIS A IMPENHORABILIDADE É UMA PROTEÇÃO LEGAL CONCEDIDA AO DEVEDOR, MAS A NECESSIDADE DE DISCUTI-LA EM JUÍZO DECORRE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO PAGA.4. O PRINCIPAL E DIRETO INTERESSADO NO LEVANTAMENTO DO GRAVAME E NA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO É O PRÓPRIO EXECUTADO, TITULAR DO BEM, QUE TERÁ SUA PROPRIEDADE DESEMBARAÇADA.5. QUANTO AO SISTEMA DECRED, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO OU PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA, LIMITANDO-SE A FORMULAR PEDIDO GENÉRICO, SEM APONTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO.6. EM RELAÇÃO AO SREI, O ACESSO JUDICIAL AO SISTEMA ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NÃO SENDO O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CABENDO À PARTE INTERESSADA REALIZAR A PESQUISA POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATRIBUIR À PARTE EXECUTADA O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS NECESSÁRIOS AO CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL.(Agravo de Instrumento, Nº 53245138720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-12-2025) Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulado pelos executados no evento 201. Preclusa a decisão, proceda-se à baixa. Agendada intimação eletrônica.