2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004836-96.2026.4.04.7007/PR AUTOR: LAIS EMANUELLY DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO (OAB CE038371) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FRANCIELI CAMILA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO (OAB CE038371) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso VIII, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e das Portarias nºs 167/2015 e 676/2021 deste Juízo, ante as conclusões expostas no laudo pericial, a Secretaria da Vara Judicial: 1. Cita e intima o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Intima a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente comprovante de endereço atualizado do pai da filha menor, Sr. Marcos Renato dos Santos Rodrigues, e, caso este não esteja em nome dele, apresente declaração de residência, emitida pelo titular do documento comprobatório de endereço apresentado, devidamente assinada; b) manifeste-se sobre o(s) laudo(s) e, se for o caso, especifique, de forma justificada, outras provas que pretende produzir.