Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
Ação Civil Pública Cível Nº 5004828-74.2022.8.24.0054/SCRÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN SENTENÇA Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN contra a sentença do
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