5004827-49.2022.8.24.0035

Edital

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Ituporanga

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004827-49.2022.8.24.0035/SC EXEQUENTE: Município de Ituporanga EXECUTADO: MARIO SEZAR SCHUMACHER EIRELI EXECUTADO: MARIO SEZAR SCHUMACHER EDITAL Nº 310101641662 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): MARIO SEZAR SCHUMACHER EIRELI, CNPJ: 80074412000105 e MARIO SEZAR SCHUMACHER, CPF: 55053980900 Certidão de Dívida Ativa nº 611 e 522. Valor do Débito: 2.518,15. Data do Valor da Ação: 06/09/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei.