5004817-66.2025.4.03.6130

Intimação

TRF3 · CECON-Osasco · Sentença

PODER JUDICIÁRIO CECON-Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004817-66.2025.4.03.6130 AUTOR: FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GERMAN ANTONIO GOMES ILLAS PEREZ - SP414164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Trata-se de ação judicial na qual as partes requerem a homologação do acordo formulado na Sessão de Conciliação não presencial realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, subsidiariamente pelo Whatsapp, conforme tratativas, documentos e termos anexados aos autos. Fundamento e decido. Pelo exposto, no exercício da atribuição prevista no caput do art. 9º, da Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, resolvo o mérito e homologo o acordo firmado entre as partes com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, para que produza seus regulares efeitos de direito. Restituam-se os autos ao Juízo Natural para prosseguimento. A CEF deverá fazer a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar, estabelecida em até 15 (quinze) dias úteis, nos autos. Expeçam-se os ofícios pertinentes, se necessário. Processe-se sob os auspícios da justiça gratuita. Ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes na transação firmada, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Osasco, data da assinatura inserida pelo sistema. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juiz Federal Coordenador