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TRF3 · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004809-06.2026.4.03.6114 AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. No tocante aos autos indicados na certidão (evento 07, id. 602439576), tratando-se de homonimia, não vislumbro hipótese de prevenção. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada. Deverá a parte autora emendar à inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), para instruir o feito com comprovante de residência, em seu nome, emitido nos últimos 180 dias, documento essencial à propositura da ação. Com a regularização, cite-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal
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