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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3300914/MG (2026/0241986-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MARCIO WALLACE SANTANA PRADO ADVOGADOS:JANAINE MORAES GUIMARÃES - SP371982 IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO - SP384434 AGRAVADO:GILSON LUIZ PAULINO ADVOGADO:AUGUSTO DE PAULA BARBOSA - MG108451
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