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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5004800-97.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RONALDO DOS REIS CARVALHO CPF: 247.747.236-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. HOMOLOGO o acordo havido entre as partes (ID 10733656777) para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 515, III, do CPC, ressalvando eventuais erros materiais, irregularidades ou direito de terceiros e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, com força no art. 487, III, alínea b, do diploma processual civil. Sem condenação em custas ou ônus sucumbenciais, na forma do artigo 54, da Lei nº. 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, arquivem-se os presentes autos mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (V)
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5004800-97.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIME
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