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TJSE · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004795-25.2026.8.25.0084/SE EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SE001852A) EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SE001852A) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no art. 1.023 do CPC, intime-se o(a) Embargado(a) para, no prazo de 5(cinco) dias, querendo, oferecer contrarrazões aos Embargos de Declaração.
TJSE · 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004795-25.2026.8.25.0084/SEEXEQUENTE: MILTON DA SILVA MATOS ADVOGADO(A): DANILO ACENDINO VIEIRA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB SE015001) EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SE001852A) EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SE001852A) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço, de ofício, a falta de interesse processual adequação, e, em consequência, extingo o processo na forma do art. 485, VI c/c o parágrafo único do art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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