2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004794-37.2021.4.03.6106 APELANTE: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753 ADVOGADO do(a) APELANTE: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO - DF23474 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal