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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004786-77.2025.8.21.0062/RS EXEQUENTE: SILVIA MENESES RIGHI ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) DESPACHO/DECISÃO Recebo a impugnação - evento 23, IMPUGNAÇÃO1. Havendo montante incontroverso por parte do executado, expeça-se as seguintes requisições de pagamento: a) RPV do montante incontroverso; e b) conforme entendimento jurisprudencial, incidente para ações impugnadas de cumprimento de sentença coletiva, incide verba honorária de 10% para o(a) procurador(a) do exequente, razão pela qual deverá ser acrescida à RPV, o valor de R$ 448,94. Expeça-se a RPV no total de R$ 4.938,40 (equivalente ao incontrovero: R$ 4.489,46 e honorários: 10%). Certificado o decurso do prazo de intimação desta decisão, registre-se para sentença.
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