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TRF2 · 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004783-98.2025.4.02.5005/ES AUTOR: FRANCISCO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Observo que a parte autora, conquanto tenha pugnado pela gratuidade da justiça e juntado a respectiva declaração de hipossuficiência no (evento 1, PROC2), o requerimento de gratuidade ainda não foi apreciado pelo Juízo. Desse modo, e considerando-se que o benefício da gratuidade pode ser conhecido a qualquer tempo, defiro a benesse pleiteada, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Tudo cumprido, e em nada mais havendo a se decidir, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região para julgamento do Recurso Inominado interposto pela ré (evento 79, OUT1).
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