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TJSC · 4ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5004783-84.2025.8.24.0080/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES APELANTE: LAURIDES ANTONIO LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA VITORIA CASAROTTO (OAB SC074817) APELADO: DEIVID ALVES PEREIRA DE ALMEIDA (RÉU) A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA PERMITIR A COBRANÇA DA MULTA PENAL MORATÓRIA NA IMPORTÂNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA, CONSOANTE OS BALIZAMENTOS SUSO VAZADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador RICARDO FONTES
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5004783-84.2025.8.24.0080/SC (originário: processo nº 50047838420258240080/SC)RELATOR: JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELANTE: LAURIDES ANTONIO LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA VITORIA CASAROTTO (OAB SC074817) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 01/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 14 - 01/09/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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