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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004777-32.2024.8.21.0101/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: LUCAS SANDER BARREIROS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA BUENO VIEIRA (OAB MG158808) RECORRENTE: AMANDA MARTINS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA BUENO VIEIRA (OAB MG158808) RECORRIDO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004777-32.2024.8.21.0101/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: LUCAS SANDER BARREIROS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA BUENO VIEIRA (OAB MG158808) RECORRENTE: AMANDA MARTINS FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA BUENO VIEIRA (OAB MG158808) RECORRIDO: ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MULTIPROPRIEDADE. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA CONSTRUTORA. INVOCAÇÃO DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. BASE DE CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DA ENTRADA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA (SÚMULA 543 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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