Processo 5004776-66.2019.8.21.0022

2026-09-16 · TJRS

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004776-66.2019.8.21.0022/RS DESPACHO/DECISÃO Cadastrado o procurador do inventariante, conforme procuração e termo de inventariante, do evento 172. Intime-se. Ademais, ante os dados bancários apresentados pela empresa arrematante SANTA ANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ 46.972.123/0001-95, expeça-se o alvará (BANCO INTER - 077 SANTA ANA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 46.972.123/0001-95 Agência: 0001 Conta: 24415707-3 Chave PIX: CNPJ 46972123000195), nos termos do já determinado no evento 146. Outrossim, intime-se o leiloeiro para designação de novas datas para a realização do leilão. Indefiro o pedido de direito de preferência pela empresa arrematante. O direito de preferência em leilões judiciais é restrito e expressamente previsto em lei. Ele beneficia, por exemplo, o coproprietário de bem indivisível, o cônjuge, os herdeiros (Art. 843 e Art. 892, § 2º, do CPC) ou o credor com garantia real (como o credor hipotecário). O arrematante anterior não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses legais de preferência. Contudo, tratando-se a empresa arrematante de terceira interessada, caberá ao leiloeiro contatar a empresa, informando as novas datas das hastas. Com a designação das datas, intimem-se o inventariante.

2026-09-11 · TJRS

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004776-66.2019.8.21.0022/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cadastre-se - evento 172. A fim de evitar incorreção na liberação de valores, a anteceder a expedição de alvará para devolução da quantia depositada nos termos da decisão do evento 146, intime-se a arrematante, por meio de domicílio eletrônico, para que informe conta bancária de sua titularidade para devolução dos valores ou confirme os dados bancários informados no evento 151. Ainda, deverá a Serventia Cartorária contatar a arrematante, por e-mail e telefone, a fim de que se manifeste, informando os dados bancários para correta destinação dos valores, nos termos da presente. Certifique-se nos autos, identificando-se o representante legal da empresa arrematante.