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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Itapoá · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004759-50.2026.8.24.0006/SCRELATOR: Luíza Maria Samulewski AUTOR: LUIS CARLOS BILL HORNING ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: ADEMIR PIRES ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: ROSANE PEREIRA ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: ROSANA APARECIDA PIRES BARROSO ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: ADILSON PIRES ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: CESAR AUGUSTO BARROSO ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: ELANDI CLEIA PINTO PIRES ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: LUCIANA PIRES HORNING ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: SONIA MARLI ESPINDOLA ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 08/09/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Itapoá · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5004759-50.2026.8.24.0006/SC AUTOR: LUIS CARLOS BILL HORNING ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: ADEMIR PIRES ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: ROSANE PEREIRA ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: ROSANA APARECIDA PIRES BARROSO ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: ADILSON PIRES ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: CESAR AUGUSTO BARROSO ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: ELANDI CLEIA PINTO PIRES ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: LUCIANA PIRES HORNING ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) AUTOR: SONIA MARLI ESPINDOLA ADVOGADO(A): VALDINEI GONCALVES DAS NEVES (OAB SC057636) ADVOGADO(A): ADILSON PIRES JUNIOR (OAB SC028003) ADVOGADO(A): Nabor Miguel Pires (OAB SC025083) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação da insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Tal presunção, contudo, pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos evidenciam capacidade econômica incompatível com o benefício pretendido. Os documentos apresentados demonstram que parte dos autores aufere rendimentos expressivos. Conforme declaração de imposto de renda juntada aos autos, Luis Carlos Bill Horning percebeu, no ano-calendário de 2025, rendimentos superiores a R$ 178.000,00 (evento 18, DOC11). Do mesmo modo, Luciana Pires Horning declarou rendimentos superiores a R$ 88.000,00 no mesmo período (evento 18, DOC12). Ainda, Rosane Pereira declarou rendimentos anuais superiores a R$ 31.000,00, além de constar dos autos comprovante de remuneração líquida mensal em valor superior a R$ 2.600,00 (evento 18, DOC13 e evento 1, DOC26). Além dos rendimentos declarados, os documentos revelam a existência de reservas financeiras e patrimônio por parte de alguns dos demandantes, circunstância incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, os demais autores não apresentaram declaração de imposto de renda, comprovante de isenção ou documentação patrimonial idônea apta a demonstrar a efetiva insuficiência de recursos. A simples apresentação de declaração unilateral de hipossuficiência não se mostra suficiente quando existem elementos concretos que recomendam exame mais rigoroso da capacidade econômica das partes. Soma-se a isso o próprio contexto econômico da demanda. A presente ação visa à resolução de contrato de promessa de permuta imobiliária, cumulada com cobrança de cláusula penal e perdas e danos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 2.913.437,05. Os autores afirmam ser titulares dos imóveis objeto da permuta e sustentam possuir crédito decorrente de cláusula penal contratual calculada sobre empreendimento imobiliário de elevada expressão econômica. A narrativa da petição inicial demonstra que a controvérsia envolve patrimônio imobiliário relevante pertencente ao próprio grupo familiar, bem como pretensão patrimonial milionária, circunstâncias que, embora não afastem automaticamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, constituem elementos que devem ser considerados na aferição da real situação econômica dos requerentes. 2) Intime-se a parte autora para recolher a taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ciência à parte autora que poderá, se for o caso, requerer o parcelamento das despesas processuais, na forma do artigo 98, § 6º, do CPC. Se expressamente requerido, defiro, desde já, o parcelamento das custas iniciais. Em caso de pagamento via boleto, o parcelamento ficará limitado a 3 (três) parcelas. Nos termos do art. 5º, inciso I, alínea "a", da Resolução CM n. 3/20191, o pedido de parcelamento formulado antes do trânsito em julgado deve ser dirigido ao juiz da causa, a quem compete definir o número de parcelas. Assim, a norma não confere à parte direito subjetivo ao parcelamento na quantidade pretendida, cabendo ao juízo definir o número de parcelas de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Não havendo elementos que justifiquem a flexibilização da forma de recolhimento já autorizada, mantém-se o parcelamento nos termos ora fixados. Optando a parte autora pelo recolhimento via boleto bancário, após o pagamento da primeira parcela, tornem os autos conclusos para análise da inicial. Na hipótese de a parte autora optar pelo pagamento via cartão de crédito, as custas processuais poderão ser adimplidas em até doze vezes diretamente no sistema eproc. Para entender o funcionamento desta opção, o requerente pode valer-se de vídeo explicativo clicando aqui. Advirto que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, consoante dispõe o art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. 3) Não recolhidas as custas no prazo adicional de 15 (quinze) dias, determino o cancelamento da distribuição.
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